Termos e Condições

TERMO E CONDIÇÕES DE USO XTAY TECNOLOGIA

O Usuário compreende que a Xtay Tecnologia S/A (neste instrumento denominada simplesmente “XTAY”) é uma empresa especializada em realizar locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis. Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma Xtay. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados para o e-mail atendimento@xtay.com.br

1. Aceite aos Termos

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Acesso aos serviços e funcionalidades

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, voltados a locação residencial por temporada. Para tanto, a XTAY atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias, que está disponível para acesso através do site www.xtay.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio da loja virtual App Store e Play Store, independentemente da realização de cadastro.

2.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade, também disponível no site www.xtay.com.br

2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à XTAY o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro e garantir a segurança da informação.

2.4. Desde já, o Usuário se declara ciente e aceite de que a XTAY utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens via WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses do Usuário.

2.5. O Usuário se declara ciente de que é único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

2.6. Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes

3.1. Adequação às leis e regulamentos: A XTAY respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a XTAY não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da XTAY, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao uso do seu Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo, mas não se limitando à Convenção de Condomínio e ao Regimento Interno de cada edifício.

4. Reserva e utilização do Imóvel

4.1. O Usuário interessado em locar um imóvel e reservá-lo permite à XTAY realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la.

4.2. O Usuário é responsável por pagar quaisquer Taxas que sejam devidas à XTAY. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela XTAY.

4.3. Através deste termo, o Usuário aceita que a XTAY não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a XTAY será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação malsucedida.

4.4. Declara compreender que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de Imóvel”) é uma licença limitada concedida pela Plataforma XTAY para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de locação, conforme dados da reserva confirmada.

4.5. ”Locação Prolongada”: Concorda em deixar a Acomodação locada até o horário contratado definido como hora de saída e descrito pela plataforma XTAY no Anúncio ou em outro horário acordado entre as partes. Caso o Usuário permaneça além do período acordado para a saída sem o consentimento da plataforma XTAY, a XTAY tomará as providências para a liberação do imóvel de forma imediata. Ainda nos casos em que houver excedência de permanência no imóvel além do tempo contratado, o Usuário concorda em pagar, para cada período de 24h (vinte e quatro horas) (ou qualquer período a este relacionado) que permanecer em Locação Prolongada, uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio por noite originalmente paga por você para cobrir os inconvenientes sofridos pela XTAY e terceiros, somando-se a esse valor todas as Taxas, Impostos e quaisquer gastos legais incorridos pela XTAY. Se o Usuário incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, fica automaticamente autorizado à XTAY realizar uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela XTAY, pode ser aplicado a qualquer Locação Prolongada, utilizando os dados de pagamento anteriormente fornecidos pelo Usuário.

4.6. Sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela XTAY, o Usuário pode reservar um Anúncio disponível na Plataforma XTAY ao seguir o respectivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos aplicáveis serão apresentados a você antes de reservar um imóvel anunciado (as “Taxas Totais”). Você concorda em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta XTAY.

4.7. Ao receber uma confirmação de reserva da XTAY, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a XTAY, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da XTAY que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio. A XTAY cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva excetuando-se serviços que venham a ser contratados pelo Usuário posteriormente.

4.8. Para novas reservas em novas Unidades e/ou para clientes adicionais, tais reservas e clientes devem atender a quaisquer exigências estabelecidas pela XTAY, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela XTAY. O Usuário que solicitar reservas e/ou clientes adicionais permanecerá responsável solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados à XTAY, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se o Usuário realizar uma reserva para um cliente adicional menor de incapaz, ele declara e garante que está legalmente autorizado para atuar em nome do referido incapaz, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).

5. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções

5.1. O Usuário é responsável por quaisquer alterações à reserva que terceiros façam através da sua Plataforma XTAY ou diretamente no atendimento ao cliente XTAY para fazer “Alterações de Reserva”, e concorda em pagar quaisquer Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.

5.2. Você pode cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pela XTAY.

5.3. Caso a XTAY cancele uma reserva confirmada, o Usuário receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva. Em algumas instâncias, a XTAY pode permitir que o Usuário aplique o reembolso a uma nova reserva, situação na qual a XTAY creditará o valor na próxima reserva do Usuário, se o Usuário assim desejar. Além disso, a XTAY pode publicar um comentário automático na confirmação de reserva de locação indicando que uma reserva foi cancelada. Caso o Usuário sofra um “Problema de Viagem”, conforme definido na “Política de Reembolso XTAY” disponibilizados no momento de reserva, a XTAY pode determinar, a seu exclusivo critério, o reembolso parcial ou total de todas as Taxas Totais, mediante apresentação dos documentos que comprovem o Problema de Viagem alegado pelo Usuário.

5.4. Em caso de identificação de contestação de cobrança, (“Contestação de Cobrança”), proveniente da operação de pagamento para a locação (“Charge-Back") ou, caso ocorra o estorno ou o cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, a Reserva de locação será automaticamente cancelada. Em caso de locação em curso, também ocorrerá o cancelamento imediato da reserva da locação, retornando as partes ao status quo, hipótese em que o acesso ao imóvel locado será imediatamente bloqueado até que seja o pagamento seja regularizado. Caso seja detectada uma operação suspeita ou fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas fiscalizações e/ou providencias.

6. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma XTAY e Suspensão da Locação

6.1. O Usuário é responsável por deixar o Imóvel locado (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra propriedade localizada no imóvel locado) na condição em que recebeu. O Usuário é também responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que convide, ou a quem dê acesso ao o imóvel locado.

6.2. Se a XTAY reclamar e fornecer prova de que o Usuário danificou o Imóvel locado ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de instalação do Imóvel locado ou adjacências, a XTAY pode solicitar que ele providencie o ressarcimento dos danos causados através do Central de Atendimento XTAY. Se a XTAY encaminhar uma Reclamação de Danos, o Usuário terá a oportunidade de responder. Caso não concorde em pagar os danos ocasionados, a XTAY a seu exclusivo critério, debitará, via cartão de crédito, após o final da sua locação, qualquer valor necessário para cobrir tais despesas, guardando junto a si os comprovantes dos danos e as notas fiscais dos serviços/produtos necessários para tal reparação.

6.3. Em caso de danos ou extravio a qualquer dos itens pertencentes ao imóvel, será utilizada a tabela de preços atualizada a ser consultada junto à XTAY no momento da ocorrência. Tais prejuízos serão cobrados do Usuário instantaneamente após a verificação do valor, no mesmo formato de cobrança realizado para a hospedagem.

6.4. Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será utilizada uma tomada de preços em fornecedores credenciados, incluindo-se uma taxa de gerenciamento de 15% ao preço praticado, para cálculo da cobrança.

6.5. Nos casos em que haja dano a unidade e/ou seus equipamentos instalados, que impossibilitem a comercialização, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima.

6.6. A XTAY também se reserva o direito de cobrar do Usuário sobre situações nas quais o Usuário, seus clientes adicionais ou quaisquer terceiros forem alvo e responsáveis por uma Reclamação de Danos.

6.7. Qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento da conta de acesso do Usuário pela XTAY, não gera direito a qualquer indenização ou ressarcimento ao Usuário, e a possibilidade de retorno de seu uso junto à Plataforma é de exclusivo critério da XTAY.

7. Atividades não permitidas

7.1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma XTAY. De acordo com seu uso da Plataforma XTAY, o Usuário não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas: violem ou elidam-se de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões; utilizem a Plataforma XTAY ou seu Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a XTAY endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas vinculados ao nome e marca da XTAY; copiem, armazenam ou ainda acessem qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida na Plataforma XTAY de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da XTAY ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Usuários e de terceiros; utilizar a Plataforma XTAY de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma XTAY ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma XTAY, o nome XTAY, qualquer marca comercial da XTAY, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma XTAY, sem o consentimento expresso e por escrito da XTAY; denegrir ou prejudicar a marca XTAY de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada dos conteúdos disponibilizados na Plataforma (“Conteúdo Coletivo”), registrar e/ou usar a XTAY ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da XTAY, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma XTAY para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela XTAY ou por qualquer dos provedores da XTAY ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma XTAY; tentar decifrar, descomplicar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma XTAY; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma XTAY; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo pertencente a Plataforma XTAY, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil; violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

7.2. Não é permitido fumar ou gerar fumaça nas unidades XTAY. A utilização de cigarros ou qualquer outro indício de fumaça, gera aplicação automática de multa no valor de R$ 400,00 para o Usuário, podendo ser realizada a cobrança de forma imediata, e, a depender das circunstâncias do uso e sua repetição, o Usuário poderá ser bloqueado de utilizar o imóvel

7.3. O Usuário declara ter ciência que a utilização do imóvel se dá para uso estritamente residencial e temporário, sendo proibido utilizar a Unidade para qualquer fim comercial ou para instalação de qualquer atividade capaz de causar dano aos condôminos e conviventes do prédio. Além disso, são proibidas as seguintes condutas/atividades:

7.3.1. Guardar bens provenientes de pratica de condutas ilegais ou usar o imóvel para propósitos não permitidos na legislação em vigor;

7.3.2. Armazenar materiais inflamáveis, químicos, tóxicos, corrosivos, radioativos, fermentáveis e/ou que de alguma forma sejam nocivos à saúde humana e ao meio ambiente;

7.3.3. Utilizar o imóvel com o intuito de armazenar objetos de valores, como joias, dinheiro em espécie e obras de arte, entorpecentes e armas de fogo;

7.3.4. Armazenar ou transitar pelas áreas do condomínio com qualquer bem ou substância que represente, direta ou indiretamente perigo para o local de armazenagem ou para terceiros;

7.3.5. A relação acima é exemplificativa, de modo que qualquer bem ou objeto, ainda que não expressamente listado, mas que possa afetar não apenas a integridade do imóvel, mas como também o seu proprietário será considerado como proibido e estará sujeito às penalidades aqui definidas.

7.4. Caso seja detectada qualquer atividade que não se enquadre na finalidade residencial, será considerado descumpridas as normas aqui estabelecidas neste Termo de Uso, com rescisão do direito de uso do imóvel e da determinação da imediata desocupação da sua com o bloqueio de acesso. Caso seja denunciada ou detectada qualquer atividade ilícita, as autoridades competentes serão devidamente comunicadas a fim de que adotem as medidas cabíveis previstas em lei.

7.5. Não serão permitidas visitas ou hospedagens de terceiros não cadastrados junto à XTAY e que excedam o número máximo de 03 (três) pessoas, (sendo estes também responsáveis pelo determinado no item 4.8 deste Termo de Uso). Igualmente, tais visitas deverão ser cadastradas junto ao condomínio do imóvel, sendo tal cadastramento realizado mediante envio de documento da parte e comunicação de horários de entrada e saída 24 horas antes da realização da visita. Em caso de ocorrência de visitas irregulares e não cadastradas, o Usuário estará sujeito a imediata suspensão dos serviços aqui prestados e bloqueio do uso do apartamento independente de notificação prévia.

7.6. O cadastramento de visitas poderá ser realizado uma vez a cada dois dias durante o tempo contratado de hospedagem, e estarão sujeitas a possibilidade de cancelamento respeitando regras do condomínio utilizado, a serem consultadas junto à XTAY no momento da reserva.

7.7. O Usuário fica proibido de locar imóveis para fruição de terceiros, sem o prévio aviso e autorização da XTAY. Caso a XTAY verifique a infração à presente cláusula, além do Usuário ficar sujeito à suspensão imediata dos serviços aqui prestados independente de notificação prévia, o Usuário deverá arcar com qualquer dos prejuízos originários de tal fato, como multas condominiais, danos à terceiros etc.

7.8. A entrada ao imóvel do Usuário e visitas, nas áreas privativas e comuns do condomínio só será permitida mediante a comprovação dos dados fornecidos na reserva (documento de identificação original) junto à XTAY e junto ao condomínio do imóvel reservado. A falta de fornecimento de documento original à XTAY e posteriormente ao condomínio será motivo de bloqueio na entrada no imóvel até que sejam sanadas tais questões.

7.9. O Usuário ficará sujeito a cumprir todas as determinações e regramentos do condomínio onde está inserido a Unidade locada, e poderá consultar tais regras junto à XTAY no momento da reserva. A falta de consulta de tais regramentos não isentos ao Usuário de arcar com as responsabilidades legais e financeiras que possam ser-lhe imputadas pela XTAY mediante descumprimento do Usuário às regras condominiais. A infração de qualquer regramento condominial gera, automaticamente, uma multa de R$ 400,00 junto à XTAY, podendo tal valor exceder-se em caso de cobrança de multa do condomínio superior a este valor.

8. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

8.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da XTAY ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da XTAY ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à XTAY licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

9. Informações Cadastrais

9.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela XTAY para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A XTAY também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à XTAY conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

9.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do cartão e informações financeiras relacionadas ao cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela XTAY e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

9.3. O Usuário concorda que a XTAY poderá informar às autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.

9.4. A XTAY e a bandeira do cartão de crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

9.5. As informações cadastrais do Usuário e suas visitas eventuais, poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da XTAY, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

9.6. O Usuário deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a XTAY. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela XTAY a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

9.7. Sem prejuízo da obrigação do Usuário quanto às informações fornecidas, a XTAY poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva de locação ou locação em curso. A XTAY não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.

9.8. O Usuário declara que:

a) Possui um CPF regular;
b) Conhece o funcionamento e as regras de cartões de crédito;
c) Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
d) Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;
e) Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações adicionais à XTAY, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

9.9. Proteção de informações e dados pessoais. Como consequência da utilização da Plataforma XTAY, a XTAY poderá receber do Usuário, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela XTAY se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a XTAY declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.

9.10. O Usuário irá informar seus dados pessoais para que a Xtay possa autorizar sua entrada e saída das unidades/imóveis contratados e estará sujeito à verificação junto ao condomínio da veracidade das informações. Em caso de recebimento de visitas ou hóspedes conjuntos, eles também deverão apresentar seus documentos de identificação à Xtay e estarão sujeitos à verificação do condomínio para que possam ser autorizados em conjunto.

10. Legislação Aplicável e Foro de eleição

10.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

10.2. As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


São Paulo, SP, 06 de fevereiro de 2023.